Bem-vindo ao Tempo da Estrada (doravante designado por “Aplicação” ou “App”), um projeto integrado no Diário da Estrada.
Os presentes Termos de Utilização e o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) constituem um acordo legal entre si (o utilizador) e o Diário da Estrada para a utilização da App.
Ao instalar, aceder ou utilizar a Aplicação, declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não instale nem utilize a App.
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1. Concessão de Licença de Utilização
O Diário da Estrada concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação num dispositivo móvel da sua propriedade ou sob o seu controlo, exclusivamente para uso pessoal e profissional informativo, de acordo com os presentes termos.
Esta licença não lhe concede quaisquer direitos sobre o código-fonte da Aplicação, marcas comerciais ou propriedade intelectual associada, incluindo o módulo nativo de leitura de cartão.
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2. Subscrições, Faturação e Renovação Automática
A App oferece um plano gratuito com limitações temporais de visualização de histórico e funcionalidades adicionais disponíveis mediante uma subscrição paga (Tempo da Estrada Premium).
* Preços e Planos: As opções de subscrição mensal ou anual estão disponíveis nas respetivas lojas de aplicações (Google Play Store e Apple App Store) com indicação clara do respetivo custo em vigor na sua região.
* Renovação Automática: A subscrição Premium renova-se automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), a menos que a cancele com, pelo menos, 24 horas de antecedência em relação à data de renovação.
* Cancelamento: O cancelamento e gestão da subscrição devem ser efetuados diretamente pelo utilizador através do painel de subscrições da sua conta Google Play ou Apple ID.
* Reembolsos: Toda a faturação e reembolsos são geridos e executados pelas respetivas lojas (Google/Apple) sob as suas políticas internas vigentes.
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3. Exclusão de Responsabilidade Legal (Declaração de Isenção)
> Caráter Meramente Informativo: A Aplicação realiza cálculos automáticos e analisa tempos com base no Regulamento (CE) n.º 561/2006 e no Decreto-Lei n.º 84/2026 (Regime português de contraordenações sociais no setor dos transportes rodoviários).
> O utilizador aceita expressamente que:
> 1. Os resultados, análises de irregularidades e estimativas de valores de coimas fornecidos pela App constituem simulações de caráter meramente informativo e educacional.
> 2. Estes dados não constituem aconselhamento jurídico oficial e não substituem o julgamento profissional nem a análise oficial realizada pelas autoridades de fiscalização competentes (GNR, PSP, ACT, ANSR, etc.).
> 3. O Diário da Estrada não assume qualquer responsabilidade por coimas, autos de contraordenação, suspensões de atividade, sinistros rodoviários ou quaisquer outros prejuízos decorrentes do planeamento de rotas ou decisões de condução baseados na utilização desta App. A conformidade com a legislação rodoviária e laboral é de responsabilidade estrita e única do condutor e da sua empresa.
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4. Restrições de Utilização
O utilizador compromete-se a não:
1. Copiar, modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da App ou do módulo nativo de leitura de cartões.
2. Utilizar a App para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação portuguesa e europeia.
3. Manipular, forjar dados ou utilizar dados falsificados para falsear os relatórios regulamentares compilados pela App.
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5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de autor, marcas, patentes, bases de dados, logótipos e outros direitos de propriedade intelectual contidos na Aplicação (incluindo o motor de cálculo de irregularidades e a interface visual) pertencem exclusivamente ao Diário da Estrada. A sua utilização está estritamente limitada aos termos da licença concedida.
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6. Resolução e Cessação do Acordo
Os presentes Termos mantêm-se em vigor até que sejam denunciados por si ou pelo Diário da Estrada. Pode rescindir o acordo a qualquer momento desinstalando a App e cancelando eventuais subscrições ativas. O Diário da Estrada reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso à App imediatamente caso seja detetada violação de qualquer cláusula destes termos.
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7. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos de Utilização regem-se pela lei da República Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, as partes elegem a jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.