Portugal intensificou a modernização regulatória do transporte rodoviário de mercadorias em 2026, com alterações significativas que afetam a circulação de veículos pesados, inspeções técnicas e equipamentos de controlo. O Governo aprovou um Decreto-Lei que regula de forma integrada os tempos de condução, pausas e períodos de repouso, a organização do tempo de trabalho dos condutores, a utilização do tacógrafo e os respetivos regimes contraordenacionais. Esta consolidação legislativa representou um passo decisivo, acabando com a dispersão de normas que caracterizava o setor.
Reformas nos Veículos Euro-Modulares
Uma das alterações mais relevantes para transportadores foi a revisão do regime dos conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular. Portugal aprovou um Decreto-Lei que revê o regime aplicável à circulação de conjuntos de veículos em configuração Euro-Modular, como camiões pesados com reboque ou semirreboque, alinhando as regras nacionais com o modelo já em vigor em Espanha. São alargados os limites máximos de comprimento e de peso bruto destes conjuntos, que passam de 25 para 32 metros e de 60 para 72 toneladas, assim como a autorização especial de trânsito que passa de um para dois anos. Esta expansão permitiu maior eficiência logística e competitividade internacional.
Inspeções Técnicas: Aumentos Tarifários
No domínio das inspeções periódicas obrigatórias, Portugal atualizou as tarifas de acordo com a inflação registada. Para veículos pesados, o valor é 56,08 €, refletindo um aumento de 1,23 euros face a 2025. Um carro que tenha um recall ativo e não tenha sido reparado passa a chumbar automaticamente na inspeção periódica obrigatória, reforçando a segurança veicular. As tarifas mantêm-se uniformes em todo o país, garantindo equidade entre operadores.
Regulamentos Europeus sobre Tacógrafos: Transição para V2
A dimensão europeia marca o calendário obrigatório do setor. Com a publicação do Regulamento (UE) 1054/2020, entra em vigor, a partir de 1 de julho de 2026, a obrigatoriedade de atualização dos sistemas de registo de tempos de condução e repouso, nomeadamente com a substituição dos tacógrafos analógicos por tacógrafos inteligentes. A partir de julho de 2026, todos os veículos novos com mais de 2,5 toneladas a operar internacionalmente ou a efetuar cabotagem devem obrigatoriamente incluir a versão 2 do tacógrafo.
Funcionalidades Avançadas da Versão 2
A segunda geração do tacógrafo inteligente incorpora melhorias técnicas substanciais. Este novo aparelho, para além de controlar a atividade do motorista e da viatura, possui funcionalidades adicionais orientadas para o cumprimento da legislação da União Europeia relativa à afetação e atribuição de motoristas. Estas funcionalidades incluem a possibilidade de registar a passagem de fronteiras e de detetar de forma precisa a localização de um veículo durante as atividades de carga/descarga.
Obrigatoriedade para Percursos Curtos
Portugal introduziu em janeiro de 2026 uma inovação relevante para o transporte urbano e regional. Foi aprovado o ensino da condução com tutor, a obrigatoriedade do uso de tacógrafos em veículos pesados de transporte de passageiros ou mercadorias a percursos menores que 50 km. Esta medida estende o controlo regulatório aos trajetos curtos, até então marginalizados na legislação.
Consolidação Legislativa pelo Decreto-Lei 84/2026
Decreto-Lei que aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário, transpondo múltiplas diretivas europeias. O tacógrafo constitui o principal instrumento de controlo do cumprimento das regras em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, justificando a sua regulação integrada.
Apoios Financeiros do IMT
O Governo reforçou o suporte ao setor. O Fundo para a Mobilidade e Transportes passa a incluir operadores de passageiros e mercadorias, estando previstos 20 milhões de euros de apoios em 2026. É aumentado o limite de cada projeto, que passa de 75 mil para 200 mil euros. Estes recursos dirigem-se especialmente à atualização tecnológica e conformidade regulatória.
A legislação de 2026 reflete o compromisso de Portugal em harmonizar as operações rodoviárias com os critérios europeus, melhorando simultaneamente a segurança, a fiscalização e as condições laborais dos motoristas profissionais. A transição para tacógrafos inteligentes V2 constitui o epicentro desta transformação regulatória.